SIC

por Fábio Zielonka — publicado 22/04/2026 09h37, última modificação 24/04/2026 12h59

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Regulamentação do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Em atendimento à Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal de Piraquara disponibiliza o Serviço de Acesso a Informação - SIC para aqueles que desejam apresentar seu pedido de informação pública.

O serviço é regulamentado localmente pela Instrução Normativa n.º 001/2026 e nacionalmente pela Lei Federal n.º 12.527

Canais de Acesso

Pedido Eletrônico

Atráves do formulário disponivel no botão abaixo:

Atendimento Presencial

Realizado na sala da diretoria geral que fica localizada na sede da Câmara Municipal de Piraquara, Avenida Getúlio Vargas, 1511 – Centro Piraquara/PR, no horário de 08h00m às 11h30m e das 13h00m às 16h30m, em dias úteis de segunda a sexta, por servidor(a) designado(a) conforme portaria específica.

Correio Eletrônico

As solicitações podem ser enviadas pelo e-mail sic@piraquara.pr.leg.br com o assunto "Pedido de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011" disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Atendimento Telefônico

O número direto para atendimento telefônico do SIC é: (41) 3162-7346 ou através do telefone principal da Câmara (41) 3589-8100 solicitando o ramal 7346. O Atendimento telefônico está disponível no horário de 8h às 11h30m e das 13h às 16h30m, em dias úteis de segunda a sexta.

Responsáveis pelo SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Nome da servidora responsável pelo SIC:

Marina Fernandes Maia - Portaria de nomeação n.º 015/2026

Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:

Guanair Denilson Garcia dos Santos - Presidente da Câmara

Prazo para resposta

Conforme Instrução Normativa n.º 001/2026 os prazos para resposta são:

Prazo Legal: Máximo 20 (vinte) dias úteis a contar do dia seguinte ao recebimento

Prorrogação: Até 10 (dez) dias úteis adicionais para informações complexas, comunicando ao solicitante o motivo

Prazo para informação não disponível: Comunicação imediata de negativa

Prazo para informação sigilosa: Resposta no prazo legal com fundamentação

Todos os Prazos são contados em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.

Prazo para Recurso

Primeira Instância

Prazo para apresentação: Até 10 (dez) dias úteis após recebimento da resposta

Endereçamento: Dirigido ao Responsável Principal do SIC ou à Comissão de Análise

Forma de Solicitação: Por escrito, presencial ou eletrônico.

Conteúdo: Na solicitação de recurso, deve constar o protocolo inicial e a argumentação.

Análise: até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do recurso.

Decisão: será fundamentada e apresentada por escrito.

Resultado possível:

Concessão de acesso (total ou parcial)
Manutenção da negativa (com justificativa reforçada)
Fornecimento de informação complementar.

Segunda Instância

Prazo para apresentação: até 5 (cinco) dias úteis após recebimento da resposta da primeira instância.

Endereçamento: Dirigido ao Presidente da Câmara.

Forma de Solicitação: por escrito, presencial ou eletrônico.