Leis

por Interlegis — publicado 10/03/2023 11h05, última modificação 19/07/2023 10h01
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal — por Interlegis — última modificação 14/03/2023 07h51

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 12/08/2019 18h05

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Ações do documento