Nota de Esclarecimento
A Câmara Municipal de Piraquara informa que, desde o final de 2025, vem adotando medidas administrativas e legislativas para atender às diretrizes do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
No relatório preliminar divulgado pelo Tribunal, o município recebeu nota 0 no quesito fiscalização. Esclarecemos que essa pontuação não representa ausência de atuação fiscalizatória por parte do Poder Legislativo, mas indica que determinados procedimentos ainda não estão totalmente formalizados conforme as novas normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas.
A Câmara Municipal já iniciou o processo de adequação às exigências, incluindo a elaboração de instruções normativas que regulamentarão os procedimentos de fiscalização, com definição de critérios, rotinas e relatórios padronizados.
Entre as ações já implementadas, destaca-se também a informatização completa dos processos de tramitação legislativa, medida que amplia a transparência, organização e eficiência dos trabalhos parlamentares.
No exercício de 2025, foram registrados:
• 1.958 requerimentos apresentados
• 64 projetos de lei protocolados (40 transformados em leis)
• 45 moções votadas
• 2 leis promulgadas pela Casa
Já em 2026, até o momento:
• 221 requerimentos apresentados
• 10 indicações de projetos de lei
• 14 projetos de lei protocolados
• 6 ofícios encaminhados
Esses instrumentos demonstram que a fiscalização e o acompanhamento das ações do Poder Executivo fazem parte da rotina legislativa desta Casa de Leis, ainda que os procedimentos formais exigidos pelo novo modelo de avaliação estejam em fase de implantação.
Destaca-se ainda que, conforme a Instrução Normativa nº 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a pontuação atribuída neste momento não implica desaprovação das contas, tendo sido concedido prazo para adequações.
A Câmara Municipal de Piraquara reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade pública e o aprimoramento contínuo da atividade legislativa, sempre em benefício da população.